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Dec. Est. RJ 1.230/77 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 1.230 de 27.04.1977

DOE-RJ: 28.04.1977

Ratifica os Convênios ICM 07/77 à 09/77, celebrados em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, no dia 15 de abril de 1977.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 7º do Decreto-lei nº 1 de 15 de março de 1975, e considerando o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1977,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICM 07/77, 08/77 e 09/77, celebrados, em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, no dia 15 de abril de 1977,

Art. 2º Os Convênios referidos no artigo anterior entrarão em vigor após a sua ratificação nacional, nos termos da Lei Complementar nº 24 de 07 de janeiro de 1975.

Art. 3º A aplicação das disposições contidas na cláusula primeira e terceira do no Convênio ICM 08/77 dependerá de posterior regulamentação a ser baixada em ato específico.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 1977.

FLORIANO FARIA LIMA

LUIZ ROGÉRIO MITRAUD DE CASTRO ( continua ... )

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