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Dec. Est. RJ 1.231/77 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 1.231 de 27.04.1977

DOE-RJ: 28.04.1977

Ratifica o Protocolo ICM 01/77, celebrado com o Estado de Minas Gerais, relativo à transferência de créditos acumulados decorrentes do disposto no item 2 do § 2º da cláusula segunda do Convênio ICM 07/77, de 15 de abril de 1977.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 70, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando o que dispõe o artigo 199 do Código Tributário Nacional,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o Protocolos ICM 01/77, celebrado, com o Estado de Minas Gerais

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 1977

FLORIANO FARIA LIMA

LUIZ ROGÉRIO MITRAUD DE CASTRO ( continua ... )

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