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Dec. Est. RJ 1.351/77 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 1.351 de 12.07.1977

DOE-RJ: 13.07.1977

Ratifica os Convênios ICM 10/77 à 19/77, celebrados em Brasília, Distrito Federal, no dia 30 de junho de 1977.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 7º do Decreto-lei nº 1 de 15 de março de 1975, e considerando o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1977,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICM 10/77, 11/77, 12/77, 13/77, 14/77, 15/77, 16/77, 17/77, 18/77, 19/77, celebrados, em Brasília, Distrito Federal, no dia 30 de junho de 1977,

Art. 2º Os Convênios referidos no artigo anterior entrarão em vigor após a sua ratificação nacional, nos termos da Lei Complementar nº 24 de 07 de janeiro de 1975.

Art. 3º A aplicação das disposições contidas no Convênios ICM 16/77 dependerá de posterior regulamentação a ser baixada em ato específico.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de julho de 1977

FLORIANO FARIA LIMA

LUIZ ROGÉRIO MITRAUD DE CASTRO ( continua ... )

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