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Dec. Est. RJ 1.473/77 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 1.473 de 26.07.1977

DOE-RJ: 28.07.1977

Ratifica o Protocolo ICM 05/77, celebrado em Brasília, Distrito Federal, no dia 30 de Junho de 1977.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 7º do Decreto-Lei nº 01, de 15 de março de 1975, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o Protocolo ICM 05/77, celebrado em Brasília, Distrito Federal, no dia 30 de junho de 1977.

Art. 2º A Secretaria de Estado de Fazenda baixará os atos que se fizerem necessários à implementação do referido Protocolo, que tem validade por 90 (noventa) dias.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12 de julho de 1977, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de julho de 1977

FLORIANO FARIA LIMA

LUIZ ROGÉRIO MITRAUD DE CASTRO ( continua ... )

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