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Dec. Est. RJ 1.435/77 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 1.435 de 06.09.1977

DOE-RJ: 08.09.1977

Ratifica o Protocolo ICM 07/77, que entre si celebram os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, dispondo sobre regime especial no pagamento do ICM relativo a saídas de sucata.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 70, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando o que dispõe o artigo 199 do Código Tributário Nacional,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o Protocolos ICM 07/77, celebrado, com os Estados de Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de setembro de 1977

FLORIANO FARIA LIMA

LUIZ ROGÉRIO MITRAUD DE CASTRO ( continua ... )

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