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Dec. Est. RJ 1.476/77 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 1.476 de 26.09.1977

DOE-RJ: 27.09.1997

Ratifica os Convênios ICM 20/77 à 34/77, celebrados em Brasília, Distrito Federal, no dia 15 de setembro de 1977.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 7º do Decreto-lei nº 1 de 15 de março de 1975, e considerando o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de janeiro de 1977,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICM 20/77, 21/77, 22/77, 23/77, 24/77, 25/77, 26/77, 27/77, 28/77, 29/77, 30/77, 31/77, 32/77, 33/77, 34/77, celebrados, em Brasília, Distrito Federal, no dia 15 de setembro de 1977,

Art. 2º Os Convênios referidos no artigo anterior entrarão em vigor após a sua ratificação nacional, nos termos da Lei Complementar nº 24 de 07 de janeiro de 1975.

Art. 3º A aplicação do disposto nos Convênios ICM 24/77, 27/77 e 28/77 dependerá de posterior regulamentação a ser baixada em ato específico.

Art. 4º O disposto no caput da cláusula Segunda do ( continua ... )

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