x
x
x
Dec. Est. RJ 782/76 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 782 de 05.07.1976

DOE-RJ: 06.07.1976

Ratifica os Convênios ICM 13/76 à 21/76, celebrados em Brasília, Distrito Federal no dia 15 de junho de 1976.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 70, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICM 13/76, 14/76, 15/76, 16/76, 17/76, 18/76, 19/76, 20/76, 21/76, 22/76, 23/76 e 24/76, celebrados em Brasília, Distrito Federal, no dia 27 de abril de 1976.

Art. 2º Os Convênios referidos no artigo anterior entrarão em vigor após a sua ratificação nacional, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975.

Art. 3º A aplicação das disposições contidas nos Convênios ICM 16/76, 17/76, 23/76, dependerá de posterior regulamentação a ser baixada em ato específico.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de julho de 1976

FLORIANO FARIA LIMA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?