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Dec. Est. RJ 923/76 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 923 de 05.10.1976

DOE-RJ: 07.10.1976

Ratifica os Convênios ICM 25/76 à 43/76, celebrados em Brasília, Distrito Federal no dia 22 de setembro de 1976.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 70, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICM 25/76, 26/76, 27/76, 28/76, 29/76, 30/76, 31/76, 32/76, 33/76, 34/76, 35/76, 36/76, 37/76, 38/76, 39/76, 40/76, 41/76, 42/76, e 43/76, celebrados em Brasília, Distrito Federal, no dia 27 de abril de 1976.

Art. 2º Os Convênios referidos no artigo anterior entrarão em vigor após a sua ratificação nacional, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975.

Art. 3º A aplicação das disposições contidas no Convênios ICM 28/76, 31/76, ( continua ... )

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