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Dec. Est. RJ 963/76 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 963 de 05.10.1976

DOE-RJ: 29.10.1976

Ratifica Protocolo 48/76, celebrado com o Estado do Espírito Santo sobre mútua colaboração fiscal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 70, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando o que dispõe o art. 199 do Código Tributário Nacional,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o Protocolo 48/76, celebrado com o Estado do Espírito Santo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de outubro de 1976

FLORIANO FARIA LIMA

LUIZ ROGÉRIO MITRAUD DE CASTRO ( continua ... )

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