x
x
x
Dec. Est. RJ 1.039/76 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 1.039 de 15.12.1976

DOE-RJ: 20.12.1976

Ratifica os Convênios ICM-44/76 à 54/76 e os Ajustes 01/76 à 04/76, celebrados em Brasília, Distrito Federal no dia 07 de dezembro de 1976.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 7º do Decreto-lei nº 01, de 15 de março de 1975 e considerando, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICM 44/76, 45/76, 46/76, 47/76, 48/76, 49/76, 50/76, 51/76, 52/76, 53/76, e 54/76, celebrados em Brasília, Distrito Federal, no dia 27 de abril de 1976.

Art. 2º Os Convênios referidos no artigo anterior entrarão em vigor após a sua ratificação nacional, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975.

Art. 3º A aplicação das disposições contidas no Convênios ICM 47/76, dependerá de posterior regulamentação a ser baixada em ato específico.

Art. 4º O Secretário de Estado de Fazenda baixará os atos que se fizerem necessários à implantação do disposto no Convênios ICM 47/76.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?