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Dec. Est. RJ 536/75 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 536 de 14.12.1975

DOE-RJ: 05.01.1976

Ratifica o Convênio ICM 57/75, celebrado em Brasília, Distrito Federal, no dia 10 de dezembro de 1975.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição legal que lhe confere, o artigo 7º do Decreto-lei nº 1, de 15 de março de 1975, e considerando o disposto no disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24 de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o Convênio 57/75, celebrado em Brasília, Distrito Federal, no dia 10 de dezembro de 1975.

Art. 2º O Convênio referido no artigo no artigo anterior entrará em vigor após sua ratificação nacional, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1975

FLORIANO FARIA LIMA

LUIZ ROGÉRIO MITRAUD DE CASTRO ( continua ... )

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