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Dec. Est. RJ 668/76 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 668 de 30.03.1976

DOE-RJ: 31.03.1976

Ratifica os Convênios ICM 01/76 à 10/76, celebrados em Brasília, Distrito Federal no dia 18 de março de 1976.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 7º do Decreto-lei nº 01, de 15 de março de 1975, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICM 01/76, 02/76, 03/76, 04/76, 05/76, 06/76, 07/76, 08/76, 09/76 e 10/76, celebrados em Brasília, Distrito Federal, no dia 18 de março de 1976.

Art. 2º Os Convênios referidos no artigo anterior entrarão em vigor após a sua ratificação nacional, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975.

Art. 3º A aplicação das disposições contidas nos Convênios ICM 01/76, 04/76, 05/76, e 09/76 dependerá de posterior regulamentação a ser baixada em ato específico.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de março de 1976

FLORIANO FARIA LIMA

LUIZ ROGÉRIO MITRAUD DE CASTRO ( continua ... )

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