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Dec. Est. RJ 698/76 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 698 de 04.05.1976

DOE-RJ: 05.05.1976

Ratifica o Protocolo 28/76, celebrado com o Estado de Minas Gerais sobre mútua colaboração.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 70, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando o que dispõe o artigo 199 do Código Tributário Nacional,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificado o Protocolo 28/76, celebrado, com o Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de maio de 1976

FLORIANO FARIA LIMA

LUIZ ROGÉRIO MITRAUD DE CASTRO ( continua ... )

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