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Dec. Est. RJ 699/76 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 699 de 04.05.1976

DOE-RJ: 05.05.1976

Ratifica os Convênios ICM 11/76 e 12/76, celebrados em Brasília, Distrito Federal no dia 27 de maio de 1976.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 70, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICM 11/76 e 12/76, celebrados em Brasília, Distrito Federal, no dia 27 de abril de 1976.

Art. 2º Os Convênios referidos no artigo anterior entrarão em vigor após a sua ratificação nacional, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975.

Art. 3º A aplicação das disposições contidas no Convênio ICM 11/76, dependerá de posterior regulamentação a ser baixada em ato específico.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de maio de 1976

FLORIANO FARIA LIMA

LUIZ ROGÉRIO MITRAUD DE CASTRO ( continua ... )

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