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Dec. Est. RJ 481/75 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 481 de 26.11.1975

DOE-RJ: 28.11.1975

Ratifica os Convênios ICM 16/75 a 20/75 e 22/75 a 36/75, o Ajuste SINIEF 02/75, e rejeita o Convênio 21/75, celebrados em Brasília, Distrito Federal, no dia 5 de novembro de 1975.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da sua atribuição legal que lhe confere o artigo 7º do Decreto-lei nº 1, de 15 de novembro de 1975, e considerando o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICM 16/75, 17/75, 18/75, 19/75, 20/75, 22/75, 23/75, 24/75, 25/75, 26/75, 27/75, 28/75, 29/75, 30/75, 31/75, 32/75, 33/75, 34/75, 35/75, 36/75, o Ajuste SINIEF 02/75 e rejeitado o Convênio ICM 21/75, celebrados em Brasília, Distrito Federal, no dia 5 de novembro de 1975, cujos textos seguem em anexo.

Art. 2º Os Convênios referidos no artigo anterior, excetuando o ( continua ... )

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