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Dec. Est. RJ 28/75 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 28 de 18.03.1975

DOE-RJ: 19.03.1975

Ratifica o Convênio ICM 01, de 27 de fevereiro de 1975, que convalida benefícios fiscais na forma do parágrafo 2º do artigo 12, da Lei Complementar nº 24, de 7 de fevereiro de 1975.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 7º do Decreto-lei nº 1, de 15 de março de 1975, e, considerando o artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o Convênio ICM 1/75, celebrado entre o Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, reunidos no dia 27 de fevereiro de 1975, em Brasília, DF.

Rio de Janeiro, 18 de março de 1975

FLORIANO FARIA LIMA

LUIZ ROGÉRIO MITRAUD DE CASTRO LEITE

RONALDO COSTA ( continua ... )

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