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Dec. Est. RJ 29/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 29 de 18.03.1975

DOE-RJ: 19.03.1975

Ratifica o Convênio ICM 02, de 27.02.75, que altera disposição do Convênio ICM 1/75, 27-02-75 e prorroga benefícios previstos no Convênio de Salvador, 27-02-66.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 7º do Decreto-lei nº 1, de 15 de março de 1975, e, considerando o artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o Convênio ICM 02/75, celebrado entre o Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, reunidos no dia 27 de fevereiro de 1975, em Brasília, DF.

Rio de Janeiro, 18 de março de 1975

FLORIANO FARIA LIMA

LUIZ ROGÉRIO MITRAUD DE CASTRO LEITE

RONALDO COSTA ( continua ... )

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