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Dec. Est. RJ 92/75 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 92 de 18.03.1975

DOE-RJ: 07.05.1975

Ratifica os Convênios ICM 03/75 à 09/75, celebrados em Brasília, Distrito Federal, em 15 de abril de 1975.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 7º do Decreto-lei nº 1, de 15 de março de 1975, e, considerando o artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICM 03/75, 04/75, 05/75, 06/75, 07/75, 08/75 e 09/75, celebrados em Brasília, Distrito Federal, no dia 15 de abril de 1975.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observadas as disposições contidas nos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 24 de 7 de janeiro de 1975.

Rio de Janeiro, 07 de maio de 1975

FLORIANO FARIA LIMA

LUIZ ROGÉRIO MITRAUD DE CASTRO ( continua ... )

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