x
x
x
Port. Sec. Faz. - MA 138/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 138 de 30.03.2011

DOE-MA: 04.04.2011

(Prorroga os prazos de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - Dief dos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional.)


SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Exercício, no uso de suas atribuições, e,

Considerando o disposto no Decreto nº 27.275, de 21 de março de 2011, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - Dief pelos contribuintes optantes do Simples Nacional,

Considerando que o atraso na publicação do Decreto acima referido resultou na perda da eficácia dos prazos ali dispostos,

Considerando, ainda, o disposto no art. 314 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - Dief dos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional, na forma abaixo indicada:

I - até 29 de abril de 2011, para as Diefs referentes aos meses de janeiro e de fevereiro de 2011;

II - até 10 de maio de 2011, para a Dief referente ao mês de março de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AKIO VALENTE WAKYIAMA

Secretário de Estado da Fazenda, em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?