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Res. CFM 1.658/02 - Res. - Resolução Conselho Federal de Medicina - CFM nº 1.658 de 19.12.2002

D.O.U.: 20.12.2002

Normatiza a emissão de atestados médicos, e dá outras providências.


O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e

Considerando a necessidade de regulamentação de aspectos relacionados ao atestado médico;

Considerando que o ser humano deve ser o principal alvo da atenção médica;

Considerando o que preceitua a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, no § 2º de seu art. 6º , referindo-se à comprovação de doença;

Considerando o que determina a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, acerca de licença - para tratamento de saúde, licença à gestante, licença-paternidade, licença por acidente em serviço e licença por motivo de doença em pessoa da família;

Considerando o definido no Decreto nº 3.048/99, alterado pelos Decretos nºs 3.112/99 e 3.265/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências;

Considerando os arts. 38, 44, 45 e 142 do Código de Ética Médica;

Considerando que o art. 8º do Código de Ética Médica determina que o médico não pode submeter-se a restrições ou imposições que possam prejudicar a eficácia e a correção de seu trabalho;

Considerando que é vedado ao médico atestar falsamente sanidade ou atestar sem o exame direto do paciente;

Considerando que o profissional que faltar com a verdade nos atos médicos atestados, causando prejuízos às empresas, ao governo ou a terceiros, está sujeito às penas da lei;

Considerando que as informações oriundas da relação médico-paciente pertencem ao paciente, sendo o médico apenas o seu fiel depositário;

Considerando que o ordenamento jurídico nacional prevê situações excludentes do segredo profissional;

Considerando que somente os médicos e odontólogos têm a prerrogativa de diagnosticar enfermidades e emitir os correspondentes atestados;

Considerando ser indispensável ao médico identificar o paciente ao qual assiste;

Considerando as Resoluções CFM nºs 982/79, 1.484/97 e 1.548/99 e resoluções dos Conselhos Regionais de Medicina dos estados de Goiás, Amazonas, Alagoas, Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Norte, ( continua ... )

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