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LC Mun. Porto Alegre/RS 202/89 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 202 de 28.12.1989

DOM-Porto Alegre: 29.12.1989

Obs.: Ret. DOM de 08.05.1990

Institui a Unidade de Referência Municipal (URM) em substituição a Unidade de Referência Padrão (URP) e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º É instituída no Município de Porto Alegre, para todos os efeitos, a Unidade de Referência Padrão - URO, criada pela Lei Complementar nº 15, de 17 de novembro de 1975.

Parágrafo único. A URM passa a substituir todos os valores expressos ou referidos, na legislação municipal, em Unidade de Referência Padrão - URP, bem como os por esta antes substituídos.

Art. 2º O valor da URM corresponderá, em janeiro de 1990, ao valor da URP no ano de 1989, de NCz$ 14,67 (quatorze cruzados novos e sessenta e sete centavos), acrescido da atualização monetária acumulada no ano de 1989, medida pela variação ao Índice de Preços ao Consumidor (IPC).

§ 1º. O valor da URM será atualizado mensalmente, com base na variação do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou qualquer outro Índice que venha a ser criado em sua substituição - VETADO.

§ 2º. Em caso de extinção do BTN, o valor da URM será atualizado pelo índice que o substituir ou, em não havendo substituto, pelo IPC, INPC ou o índice base de atualização das cadernetas de poupança, prevalecendo o maior.

§ 3º. O valor da URM será declarado, mensalmente, por Decreto do Executivo.

Art. 3º A URM será indexadora dos seguintes tributos, à medida em que forem criados ou revisados:

I - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no tocante à atualização monetária das parcelas em que se divide, conforme estabelecido em calendário de arrecadação de tributos municipais;

II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos casos em que seu cálculo não tem por base o preço do serviço;

III - Taxa de Coleta de Lixo;

IV - Taxa de Iluminação Pública, no tocante aos imóveis não edificados;

V - Taxa de Licença para Execução de Obras;

VI - Taxa de Fiscalização de Serviços Diversos;

VII - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento;

VIII - Taxa de Fiscalização de Anúncios.

Art. 4º Os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores municipais serão reajustados mensalmente, no mínimo, pela variação da URM.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e surte seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1990.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 15, de 17 de novembro de 1975 ( continua ... )

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