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Dec. Mun. Manaus/AM 7.398/04 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 7.398 de 02.07.2004

DOM-Manaus: 02.07.2004

Cria a Comissão de Avaliação de Imóveis para locação, no âmbito da auditoria geral do município AGM, para coordenar e desenvolver avaliação prévia de imóveis, destinados ao atendimento das finalidades precípuas da administração direta do município de Manaus.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício das prerrogativas que lhe outorgam os artigos 80, inciso XI, e 128, inciso I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 24, X, da Lei nº 8.666, de 21.06.93;

CONSIDERANDO as atribuições legais da AUDITORIA GERAL DO MUNICÍPIO - AGM, como Órgão de Controle Interno do Município de Manaus;

CONSIDERANDO que a locação de imóveis deva concretizar-se após os procedimentos de avaliação prévia, condicionada a escolha às necessidades de instalação e localização, e compatibilidade do preço com o valor de mercado.

DECRETA :

Art. 1º Cria a Comissão de Avaliação de Imóveis para Locação no âmbito da Auditoria Geral do Município - AGM, com o objetivo de coordenar e proceder avaliação prévia sobre imóveis locados aos órgãos da Administração Direta do Município.

Parágrafo único. A Coordenação Geral da Comissão será exercida pelo Auditor Geral do Município, com o auxílio de duas Sub-Coordenadorias Técnicas de Avaliação e Perícia compostas pelo Auditor Geral Adjunto e pelo Chefe da Diretoria de Engenharia, Avaliação e Perícia da Procuradoria Geral do Município.

Art. 2º A Comissão compor-se-á de 2 (dois) funcionários do quadro de Auditores da AGM, de 1(um) Técnico do DEAP, 02 (dois) representantes da PGM, sendo um, obrigatoriamente, Procurador e de 1(um) Técnico do IMPLURB, cujo ato de designação será formalizado por Portaria do Auditor Geral do Município, mediante a indicação prévia dos membros dos demais órgãos envolvidos pelos seus titulares.

Art. 3º A título de gratificação, os membros farão jus a um valor mensal conforme estabelecido no Anexo Único deste Decreto, de acordo com o que preceitua o inciso IV, do art. 197 c/c 202, da Lei ( continua ... )

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