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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 33.310/10 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 33.310 de 21.12.2010

DOM-Rio de Janeiro: 22.12.2010

Suspende temporariamente e fixa diretrizes para a concessão de licença para o Programa Minha Casa Minha Vida.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 6° do Decreto n° 33.642, de 06.04.2011.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a meta estabelecida à Cidade do Rio de Janeiro para atendimento do Programa Minha Casa Minha Vida na faixa de zero a três salários mínimos foi plenamente atingida;

CONSIDERANDO a previsão de reinício do Programa e sua importância para a Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de reavaliação do Programa de forma a fixar diretrizes para sua implantação;

DECRETA :

Art. 1º Fica suspensa, temporariamente, a concessão de licença de construção de empreendimentos beneficiados pela Lei Complementar nº 97, de 10 de julho de 2009, na faixa de zero a três salários mínimos na AP-5.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Urbanismo e a Secretaria Municipal de Habitação fixarão as diretrizes para a AP-5 e identificarão as áreas onde serão implantados os empreendimentos na faixa de 0 a 3 salários mínimos, que observarão as seguintes proporções em função das metas definidas para o Município quando do reinicio do programa:

AP1, AP2 e AP430%
AP335%
AP535%

Parágrafo único. As metas acima estabelecidas poderão ser revistas durante a implementação do Programa.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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