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Edital Sec. Mun. Finan./Mogi das Cruzes - SP 14/11 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MOGI DAS CRUZES/SP nº 14 de 24.03.2011

DOM-Mogi das Cruzes: 25.03.2011

(Torna público relação dos contribuintes da Taxa de Fiscalização, Instalação e ISS-Fixo, exercício 2011, os quais devem regularizar a situação tributária.)


A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na forma do disposto nos artigos 31 e 104, II, IX e XVII, da Lei Orgânica do Município, torna público que se encontra publicada por afixação no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal, na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, 277, Centro Cívico, nesta cidade, para conhecimento dos interessados, relação dos contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, referente aos CARNÊS DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO E ISS-FIXO do exercício de 2011, e que regularmente ficam NOTIFICADOS, na forma do artigo 12, parágrafo único, do Código Tributário Municipal - CTM (Lei nº 1.961, de 07 de dezembro de 1970), a comparecerem a Secretaria Municipal de Finanças - Departamento de Rendas Mobiliárias, no prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação, de conformidade com os artigos 88 e 89 do Decreto Municipal nº 4.809, de 28 de janeiro de 2004, que regulamentou a Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003, para regularizar sua situação tributária. O não atendimento desta convocação no prazo mencionado implicará nas sanções previstas na legislação em vigor.

SECRETARIA MUNCIPAL DE ( continua ... )

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