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Dec. Est. AM 31.150/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 31.150 de 06.04.2011

DOE-AM: 06.04.2011

Concede adicional de crédito estimulo e diferimento do ICMS nas hipóteses e condições que estabelece.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, aprovado pelo Decreto nº 14.181, de 15 de agosto de 1991,

DECRETA:

Art 1º Fica concedido, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - Codam, adicional de crédito estímulo, de forma que o seu nível corresponda ao percentual de 100% (cem por cento), para o produto medicamento de uso humano, classificado nas posições 30.03 e 30.04 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, nos termos do art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003.

Parágrafo único. Apelidar-se-á o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, de que trata o inciso I do art. 14 da Lei nº 2.826, de 2003, na importação do exterior de matérias-primas, materiais secundários e outros insumos destinados a industrialização do produto de que trata este artigo.

Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2021.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de Abril de 2011.

Omar José Abdel Aziz

Governador do Estado do Amazonas

Raul Armonia Zaidan

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Isper Abrahim Lima

Secretário de Estado da ( continua ... )

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