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Port. Sec. Faz. - AL 21/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 21 de 06.04.2011

DOE-AL: 08.04.2011

Divulga os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, para o cálculo da devolução do ICMS, relativo ao mês de fevereiro de 2011, nos termos do § 1º do art. 23-B do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 23-B do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, e no art. 3º da Instrução Normativa SF nº 20, de 24 de maio de 2010, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º O valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de fevereiro de 2011, para o cálculo do incentivo fiscal da devolução do ICMS de que tratam os arts. 23-A a 23-E do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, é o seguinte:

VALOR DO ICMS PARA O CÁLCULO DA DEVOLUÇÃO DO ICMS
MÊSOPERAÇÃO INTERNAOPERAÇÃO INTERESTADUAL
(R$/Kg)(R$/Kg)
FEVEREIRO0,2685600,144730

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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