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Port. Sec. Faz. - PI 384/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 384 de 01.04.2011

DOE-PI: 08.04.2011

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Dispõe sobre a não exigência do ICMS nas operações que especifica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º do Decreto nº 14.396, de 03 de fevereiro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º O disposto no caput do art. 2º do Decreto nº 14.396, de 03 de fevereiro de 2011, que regulamenta a Lei nº 6.041, de 30 de dezembro de 2010, não se aplica às seguintes operações:

I - destinadas a órgãos e entidades da Administração Pública, suas autarquias e fundações, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle acionário da União, dos Estados ou dos Municípios;

II - entidades filantrópicas de assistência social reconhecidas de utilidade pública, que, atendendo aos requisitos do art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional:

a) não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

b) apliquem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

c) mantenham a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2011.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI), 1º de abril de ( continua ... )

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