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Port. Sec. Faz. - Sergipe 136/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 136 de 10.03.2011

DOE-SE: 29.03.2011

Altera a Portaria nº 178/2006-SEFAZ, de 13 de fevereiro de 2006, que institui documento denominado "Mapa de Apuração do ICMS de Massas Alimentícias e Biscoitos", que deve ser utilizado pelo contribuinte para calcular o imposto devido pela antecipação tributária com encerramento da fase de tributação, conforme estabelece o art. 720-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e ainda no art. 687 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O "caput" do art. 2º da Portaria nº 178/2006-SEFAZ, de 13 de fevereiro de 2006, que institui documento denominado "Mapa de Apuração do ICMS de Massas Alimentícias e Biscoitos", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O contribuinte deve utilizar, obrigatoriamente, a planilha de que trata o art. 1º, quando adquirir os produtos alimentícios derivados da farinha de trigo ou de suas misturas a seguir indicados, oriundos de unidades federadas não indicadas no art. 720-A do RICMS/02: ( continua ... )

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