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Port. MF 225/11 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 225 de 07.04.2011

D.O.U.: 08.04.2011

Altera a Portaria MF nº 116, de 25 de fevereiro de 2009, que institui, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Comitê Executivo de Gestão do Programa Macroprocesso do Crédito Tributário (CMTC).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 549 de 09.12.2011.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal,

Resolve:

Art. 1º Os arts. 1º, , , e 7º da Portaria MF nº 116, de 25 de fevereiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Comitê Executivo de Gestão do Macroprocesso do Crédito Tributário - CMCT, com a finalidade de estabelecer as diretrizes e coordenar a atuação dos órgãos envolvidos na concepção, execução e controle do Programa Macroprocesso do Crédito Tributário - MCT."

(NR)

"Artigo 2º(...)

I - Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que o presidirá;

II - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);

III - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

§ 1º Os membros e respectivos suplentes do CMCT serão indicados pelos dirigentes máximos dos órgãos representados e designados por ato do Presidente do ( continua ... )

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