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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 4.988/11 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.988 de 06.04.2011

DOM-São Caetano do Sul: 07.04.2011

(Altera a redação do caput do artigo 3º da Lei nº 4.943, de 07 de outubro de 2010, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para as empresas que especifica, e dá outras providências.)


JOSE AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul,, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso XI, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do artigo 3º da Lei 4.943, de 07 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "DO IPTU E DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO."

"Artigo 3º Será concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - e da Taxa da Coleta, Remoção e Destinação do Lixo às empresas a que se refere o artigo 1º desta Lei, que atendam os requisitos estabelecidos no artigo 2º.

§ 1º. (.)

§ 2º. (.)

§ 3º. (.)."

Art. 2º As despesas com a execução do disposto nesta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementados se necessário.

Art. 3º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 06 de abril de 2011, 134º da fundação da cidade e 63º da emancipação Político-Administrativa.

JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR.

Prefeito Municipal

LÁZARO ROBERTO LEÃO

Secretário Municipal da ( continua ... )

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