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Dec. Est. SC 158/11 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 158 de 06.04.2011

DOE-SC: 07.04.2011

Introduz as Alterações 2.652 e 2.653 no RICMS/SC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.652 - O art. 52-A do Regulamento fica acrescido dos seguintes incisos e parágrafo:

"Artigo 52-A. (...)

(...)

V - entidade sem fins lucrativos;

VI - projeto de relevância social.

Parágrafo único. A contribuição prevista neste artigo deverá ser registrada em Termo de Compromisso firmado pelo contribuinte com a Secretaria de Estado da Fazenda, cientificado pelo representante da entidade, do fundo ou do projeto beneficiário."

ALTERAÇÃO 2.653 - O inciso I do § 3º do art. 17 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. (...)

(...)

§ 3º (...)

I - fica condicionado a que o estabelecimento ( continua ... )

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