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Dec. Est. SC 157/11 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 157 de 06.04.2011

DOE-SC: 07.04.2011

Introduz a Alteração 2.651 no RICMS/SC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, considerando o disposto na Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 2.651 - O caput do art. 10-E do Anexo 3, mantidos seus incisos, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10-E. Mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, nas saídas com destino a contribuinte detentor do tratamento tributário previsto nos arts. 9º e 10 do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, o percentual de diferimento poderá ser reduzido para:"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 6 de abril de 2011

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Antônio Ceron

Ubiratan Simões ( continua ... )

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