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Res. CAMEX 21/11 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 21 de 07.04.2011

D.O.U.: 08.04.2011

(Dispõe sobre as condições de venda praticadas no comércio internacional relativamente às exportações e importações brasileiras).


 
Ver prazo de vigência dado pelas:
- Resolução nº 49 de 14.07.2011.
- Resolução nº 33 de 17.05.2011.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento na alínea "a" do inciso III e no inciso VII do art. 2º do mesmo diploma legal,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Nas exportações e importações brasileiras, serão aceitas quaisquer condições de venda praticadas no comércio internacional, desde que compatíveis com o ordenamento jurídico nacional.

Art. 2º Para fins de identificação da condição de venda praticada, nos documentos e registros de controle dos órgãos da Administração Federal, deverão ser adotados os seguintes códigos:

I - Termos Internacionais de Comércio (Incoterms) discriminados pela International Chamber of Commerce (ICC) em sua Publicação nº 715E, de 2010:

CÓDIGODESCRIÇÃO
EXWEX WORKS (named place of delivery)

NA ORIGEM (local de entrega nomeado)

O vendedor limita-se a colocar a mercadoria à disposição do comprador no seu domicílio, no prazo estabelecido, não se responsabilizando pelo desembaraço para ( continua ... )

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