x
x
x
Del. AGENERSA - RJ 725/11 - Del. - Deliberação Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA - RJ nº 725 de 29.03.2011

DOE-RJ: 07.04.2011

Concessionária Prolagos. Cálculo dos valores da cobrança pela utilização dos recursos hídricos, correspondente ao ano de 2011 - estimativa dos volumes referentes à tarifa social e aos custos tributários.


 

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.538/2010, por unanimidade,

DELIBERA:

Art. 1º Homologar o percentual de 0,2481% (duzentos e quarenta e oito milésimos e um décimo de milésimo por cento) por 12 (doze) meses, relativo aos repasse aos consumidores pela utilização dos recursos hídricos, que vigorará de 01/03/2011 a 29/02/2012.

Art. 2º Determinar que a Concessionária encaminhe a esta Agência Reguladora documento comprobatório do aviso prévio aos usuários quanto aos novos valores cobrados, que deverá ser realizado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início da sua cobrança.

Art. 3º Determinar que a CAPET, ouvidos a Concessionária, o INEA e o Consórcio Intermunicipal Lagos São João, apresente metodologia na qual contemple, entre outros aspectos relativos ao repasse aos consumidores pela utilização de recursos hídricos, compensações e prazos.

Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de março de 2011

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro-Presidente

Relator

DARCILIA APARECIDA DA SILVA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?