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Lei Est. RS 13.711/11 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 13.711 de 06.04.2011

DOE-RS: 07.04.2011

Altera a Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e da outras providencias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Fica alterada a Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e da outras providencias, conforme segue:

1 - no art. 9º, o inciso I e a alínea "b" do § 2º passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - de 40% (quarenta por cento) do valor do tributo devido, se privilegiadas;

§ 2º(...)

b) de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto se ocorrer a inscrição do crédito tributário como Dívida Ativa."

II - no art. 16, ficam acrescentados os §§ 3º a 5º, com a seguinte redação:

"Artigo 16(...)

§ 3º Para os efeitos deste artigo, não se considera como inicio de procedimento fiscal a comunicação da Receita Estadual sobre divergências ou inconsistências a serem sanadas pelo contribuinte mediante autorregularização.

§ 4º A autorregularização consiste no saneamento, pelo contribuinte, das irregularidades decorrentes das divergências ou inconsistências identificadas pelo Fisco no exercício regular de sua atividade, desde que o contribuinte sane as irregularidades nos termos e condições estabelecidas na comunicação de que trata o § 3º, que será regulamentada em instruções baixadas peia Receita Estadual.

§ 5º A exclusão do inicio do procedimento fiscal prevista no § 3º restringe-se as irregularidades descritas na comunicação referida no § ( continua ... )

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