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Lei Est. RS 13.709/11 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 13.709 de 06.04.2011

DOE-RS: 07.04.2011

Altera a Lei nº 13.036, de 19 de setembro de 2008, que institui benefícios aplicáveis as empresas estabelecidas no Estado e enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º É dada nova redação ao inciso II do art. 2º da Lei nº 13.036, de 19 de setembro de 2008:

"Artigo 2º (...)

II - seja superior a R$ 240,000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), terão o ICMS previsto nos Anexos I e II da Lei Complementar Federal nº 123/2006 reduzido nos percentuais a seguir:

RECEITA BRUTA ACUMULADA NOS 12 MESES ANTERIORES (EM R$)REDUÇÃO DO ICMS
de 240.000,01 a 360.000,0065,67%
de 360.000,01 a 480.000,0048,79%
de 480.000,01 a 600.000,0041,86%
de 600.000,01 a ( continua ... )

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