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Port. Sec. Faz. - PE 52/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 52 de 06.04.2011

DOE-PE: 07.04.2011

(Altera a Portaria SF nº 128, de 30.07.2010, que dispõe sobre credenciamento de empresas que realizam intervenção técnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal . ECF e sobre recadastramento de ECF que possua autorização para uso)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 128, de 30.07.2010, que dispõe sobre credenciamento de empresa que realize intervenção técnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal . ECF e sobre recadastramento de ECF que possua autorização para uso,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 128, de 30.07.2010, que dispõe sobre credenciamento de empresas que realizem intervenção técnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal . ECF e sobre recadastramento de ECF que possua autorização para uso, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 5º (...)

§ 1º Na hipótese do inciso IV, caso o ECF não tenha sofrido intervenção técnica, o .Pedido de Cessação de Uso. deve ser entregue na ARE do domicílio fiscal do contribuinte, para que seja efetuado, até 12.09.2010, o procedimento previsto no inciso III. (REN)

§ 2º O contribuinte-usuário que não efetuar o recadastramento dos ECFs, até 30.04.2011, está sujeito ao cancelamento da inscrição estadual. (ACR)

"Artigo 6º (...)

§ 1º A SEFAZ pode solicitar, a seu critério, que o contribuinte entregue na ARE do seu domicílio fiscal os formulários previstos nos Anexos 1 e 2 do Decreto nº 18.592, de 14.07.95. (ACR)

§ 2º As informações contidas nos formulários de que trata o § 1º podem, a critério da SEFAZ, ser incluídas no Sistema de Informações da Administração Tributária . SIAT, pela ARE. ( continua ... )

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