x
x
x
Port. SRP - MT 102/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 102 de 05.04.2011

DOE-MT: 06.04.2011

Altera a Portaria nº 081/2011-SEFAZ, de 14.03.2011 - (DOE de 25.03.2011), que estabelece procedimentos para a retificação de informações constantes em DAR-1/ AUT devidamente quitado e constante no Sistema Conta Corrente Fiscal, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento constante do atendimento ao contribuinte;

RESOLVE:

Art. 1º Alterada a redação dos §§ 3º e 4º do artigo 1º da Portaria nº 081/2011-SEFAZ, de 14.03.2011, que passam a vigorar conforme segue:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 3º Até 31 de janeiro do ano subseqüente ao exercício, é admitida a modificação eletrônica de código de receita e período de referencia do ano imediatamente anterior limitado a modificação aos últimos 12 meses.

§ 4º A partir de 01 de fevereiro de cada ano é vedado modificar código de receita e período de referencia de recolhimento do ano imediatamente anterior, exceto se a modificação não alterar a respectiva natureza e distribuição de receita efetuada, observado o período dos últimos doze meses."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de março de 2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?