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ADE DRF/BRASÍLIA 20/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA - DRF/BRASÍLIA nº 20 de 06.04.2011

D.O.U.: 07.04.2011

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE BRASÍLIA, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 1.069, de 4 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), e também na Instrução Normativa RFB nº 866, de 6 de agosto de 2008,

Declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passa a ser enquadrado conforme o Anexo Único.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOEL MIYAZAKI

ANEXO ÚNICO

Enquadramento de produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI.

CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mililitros) CÓDIGO TIPI ( continua ... )

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