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Port. SMT/Natal - RN 21/11 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 21 de 04.04.2011

DOM-Natal: 07.04.2011

(Prorroga o prazo estipulado no art. 4º e seu parágrafo único da Portaria nº 39/2010 que disponibiliza a consulta de débitos no Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e em especial do que lhe é conferido pelo Decreto nº 9.117, de 24 de junho de 2010,

CONSIDERANDO a necessidade informar a disponibilização da consulta ao Cadastro de Inadimplentes do Município de Natal (CADIN), conforme reze o Art. 15 do Decreto nº 9.117, de 24 de junho de 2010,

RESOLVE :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo estipulado no Art. 4º e seu Parágrafo Único da Portaria nº 039/2010-GS/SEMUT até a data 07 de maio de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

André Luis Miranda de Macedo

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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