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Edital SUREC - DF 5/11 - Edital - Edital SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 5 de 07.04.2011

DO-DF: 07.04.2011

Aviso geral de lançamento da TLP/2011.


O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do inciso XIV do artigo 86 do Anexo Único da Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001; da Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981; do artigo 9º do Decreto nº 16.090, de 28 de novembro de 1994; dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 40 do Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994; e considerando as Leis Complementares nº 4, de 30 de dezembro de 1994, e nº 435, de 27 de dezembro de 2001, a Lei nº 4.022, de 28 de setembro de 2007, a Lei nº 4.179, de 17 de julho de 2008, a Lei nº 4.386, de 5 de agosto de 2009, o parágrafo único do art. 66 da Lei nº 4.499, de 27 de agosto de 2010, e a Portaria SEF nº 300, de 30 de dezembro de 2010, TORNA PÚBLICO o seguinte AVISO GERAL DE LANÇAMENTO da Taxa de Limpeza Pública - TLP relativo ao exercício de 2011.

1. Ficam os contribuintes da Taxa de Limpeza Pública - TLP, do Distrito Federal, nos termos da Lei nº 6.945/81, arts. 2º e 3º, NOTIFICADOS do lançamento referente ao exercício de 2011.

2. O valor da TLP para o exercício de 2011 é igual ao lançado para o exercício de 2010, nos termos do parágrafo único do art. 66 da Lei nº 4.499, de 27 de agosto de 2010.

3. As datas de vencimento da TLP são as constantes do Anexo I deste Edital, conforme estabelecido pela Portaria SEF nº 300, de 30 de dezembro de 2010.

4. O pagamento poderá ser parcelado em até seis cotas mensais, observado o disposto no subitem 4.1.

4.1. As cotas serão iguais e sucessivas, não podendo cada uma ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais).

5. Sobre o valor da TLP não pago até a data de vencimento incidirá atualização, calculada pela variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001.

5.1. Sobre o valor atualizado incidirá:

5.1.1. Multa de 10% (dez por cento), reduzida para 5% (cinco por cento), se o pagamento for efetuado em até 30 (trinta) dias corridos após a data do respectivo vencimento;

5.1.2. Juro de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de ( continua ... )

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