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Edital SUREC - DF 4/11 - Edital - Edital SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 4 de 07.04.2011

DO-DF: 07.04.2011

Aviso geral de lançamento do IPTU/2011.


O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do inciso XIV do artigo 86 do Anexo Único da Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001; do artigo 12 do Decreto - Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966; dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 40 do Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994; do parágrafo único do art. 16 e art. 19 do Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007; e considerando as Leis Complementares nº 4, de 30 de dezembro de 1994, e nº 435, de 27 de dezembro de 2001, o inciso II do §º 2º do art. 64 da Lei nº 4.499, de 27 de agosto de 2010 a Portaria SEF nº 300, de 30 de dezembro de 2010, e o Ato Declaratório SUREC/SEF nº 2, de 3 de fevereiro de 2011, torna público o seguinte AVISO GERAL DE LANÇAMENTO do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU relativo ao exercício de 2011.

1. Ficam os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Distrito Federal, nos termos do Decreto-Lei nº 82/66, arts. 3º a 5º, NOTIFICADOS do lançamento, relativo ao exercício de 2011.

2. O IPTU para o exercício de 2011 será calculado com base nos valores definidos na pauta do exercício de 2010, estabelecida pela Lei nº 4.452, de 23 de dezembro de 2009, e constante do Anexo I do Ato Declaratório SUREC/SEF nº 2, de 3 de fevereiro de 2011.

3. Para o cálculo do imposto a que se refere este Edital serão utilizados a fórmula e os procedimentos constantes do Anexo II do Ato Declaratório SUREC/SEF nº 2, de 3 de fevereiro de 2011.

4. As datas de vencimento do IPTU são as constantes do Anexo I deste Edital, conforme estabelecido pela Portaria SEF nº 300, de 30 de dezembro de 2010.

5. O pagamento poderá ser parcelado em até seis cotas mensais, observado o disposto no subitem 5.1.

5.1. As cotas serão iguais e sucessivas, não podendo cada uma ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais).

6. Sobre o valor do IPTU não pago até a data de vencimento incidirá atualização, calculada pela variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, conforme ( continua ... )

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