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Dec. Mun. Curitiba/PR 646/11 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 646 de 28.03.2011

DOM-Curitiba: 29.03.2011

(Aprova o Regulamento da Lei Complementar Municipal nº 39/2001, a qual instituiu o Programa Curitiba Tecnológica e estabeleceu regime especial para as microempresas, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Curitiba, capital do Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo artigo 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Curitiba e tendo em vista o contido no Ofício nº 49/2011 AGÊNCIA CURITIBA

DECRETA :

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento da Lei Complementar Municipal nº 39 de 18 de dezembro de 2001, em anexo, parte integrante deste decreto.

Artigo 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto Municipal nº 1.363/2008.

Palácio 29 de março, em 28 de março de 2011.

Luciano Ducci

Prefeito Municipal

João Luiz Marcon

Secretário Municipal de Finanças

Luiz Fernando de Souza Jamur

Secretário do Governo Municipal

Manoel Tadeu Barcelos

Diretor Administrativo e Financeiro da Agência Curitiba de Desenvolvimento S/A

Parte integrante do Decreto nº 646/2011
Regulamento da Lei Complementar nº 39/2001

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS

Art. 1º O Programa Curitiba Tecnológica tem o objetivo de fomentar a pesquisa e o desenvolvimento científico e tecnológico no Município, através de incentivo às empresas prestadoras de serviços estabelecidas na cidade e, é disciplinado pela Lei Complementar Municipal nº 39/2001 e pelo presente regulamento.

Art. 2º Para consecução dos objetivos do Programa Curitiba Tecnológica, a Agência Curitiba de Desenvolvimento S/A - AGÊNCIA CURITIBA atuará assistida pela Secretaria Municipal de Finanças - SMF e pela Comissão de Análise e Julgamento - ( continua ... )

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