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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 33.642/11 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 33.642 de 06.04.2011

DOM-Rio Janeiro: 07.04.2011

Altera os parâmetros de enquadramento para obtenção dos benefícios da Lei Complementar nº 97/09, Lei nº 5.065/09 e Lei nº 5.066/09, que estabelecem normas relativas às edificações e grupamentos de edificações aplicáveis a empreendimentos de interesse social vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais

DECRETA :

Art. 1º Para obtenção dos benefícios da Lei Complementar nº 97/09 e das Leis 5.065/09 e 5.066/09, nos empreendimentos de interesse social vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, 70% (setenta por cento) das unidades deverão atender ao valor máximo de aquisição ou venda definido pelo Governo Federal, sem ultrapassar o valor de financiamento definido como teto para as famílias com renda de até 10 salários mínimos.

Art. 2º As unidades que forem comercializadas para famílias com renda superior a 10 salários mínimos e por valores acima do valor máximo definido pelo Governo Federal não poderão usufruir dos benefícios previstos nas Leis 5.065/09 e 5.066/09 e no art. 6º da LC 97/09.

Art. 3º Os benefícios previstos nos incisos I e II do art. 1º da Lei 5.065/09 deverão ser ajustados proporcionalmente ao numero de unidades enquadrados no programa Minha Casa Minha Vida.

Art. 4º As unidades não beneficiadas pelo art. 6º da LC 97/09, deverão observar as disposições dos artigos 133 e 134 do RZ - Dec. 322/76, regulamentados pelo Dec. 18.437/2000.

Art. 5º Para enquadramento do projeto junto à SMH e para a abertura dos processos deverá ser apresentada pelo empreendedor declaração informando o numero de unidades que serão comercializadas ultrapassando o valor máximo de aquisição ou venda definido pelo Governo Federal.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o § 3º do art. 1º do Decreto 30.912/09, o art. 2º do Decreto 33.016/10 e o ( continua ... )

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