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Lei Mun. Petrolina/PE 1.971/07 - Lei do Município de Petrolina/PE nº 1.971 de 09.07.2007

DOM-Petrolina: 09.07.2007

Altera a Lei nº 1.615, De 21 de dezembro de 2004, que institui a Documentação Fiscal do ISSQN, e dá outras Providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETROLINA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.615, de 21 de dezembro de 2004 passará a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º (...)

(...)

XVI - A Declaração Mensal de Serviços Prestado - DEMSEP." (AC)

"Artigo 79-A A Declaração Mensal de Serviços Prestado - DEMSEP: (AC)

I - é de uso obrigatório para todos os prestadores de serviço, sob a forma de pessoa jurídica, contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com renda mensal superior a 6000 (seis mil) UFM (Unidade Fiscal Municipal), exceto as instituições financeiras, as construtoras, os cartórios, as cooperativas de trabalho, inclusive cooperativas médica, os prestadores de serviços de TV por assinatura e radiochamada ou rádio "beep", os prestadores de telecomunicações, água e esgoto e energia elétrica, os prestadores de serviços de correio e de telégrafos, as empresas estatais que não prestam serviços de correio e de telégrafo, as repartições públicas, as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público. (AC)

II - deverá conter: (AC)

a) o valor mensal dos serviços prestados; (AC)

b) a relação das NTFs - Notas Fiscais emitidas para os serviços prestados e que compõem a receita tributária; (AC)

c) o valor mensal da receita tributária; (AC)

d) o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota aplicável; ( continua ... )

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