x
x
x
Lei Mun. Petrolina/PE 1.938/07 - Lei do Município de Petrolina/PE nº 1.938 de 30.03.2007

DOM-Petrolina: 30.03.2007

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.117/01, a qual institui o Código Tributário do Município de Petrolina, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETROLINA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O item 9, da Tabela prevista no art. 500 da Lei Municipal nº 1.117/01, de 28 de dezembro de 2001, passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 500. (...)"

"ITEMDISCRIMINAÇÃOUFM
9Abate de animais (por cabeça)
bovino e eqüino até 150 kg 12,70
bovino e eqüino acima de 150 kg16,03
suíno4,93
caprino ou ovino com magarefe do proprietário1,90
caprino ou ovino com magarefe do Matadouro Municipal2,00
aves de grande porte5,08
aves de pequeno porte0,40"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir de 02 de janeiro de 2007, revogando-se as disposições em contrário contidas no item 9, da Tabela prevista no art. 500 da Lei Municipal nº 1.117/01, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.906/06, de 20 de dezembro de 2006 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?