x
x
x
Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 13.408/06 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 13.408 de 12.12.2006

DOM-São José do Rio Preto: 12.12.2006

(Atualiza os valores monetários fixados na Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, a qual instituiu o ISSQN.)


PREFEITO EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 64. VI, da Lei Orgânica deste Município;

DECRETA :

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no Art. 95 da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, ficam atualizados todos os valores monetários fixados na mesma no montante de 3,02% (três inteiros e dois décimos percentuais), segundo índice Oficial adotado pelo Município, o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, conforme discriminado tabela abaixo:

DISPOSITIVO LEGAL (LC. 178/03)VALOR ATUAL EXERCÍCIO - 2006VALOR ATUALIZA DO EXERCÍCIO - 2007
Art. 27-AR$ 1.062,20R$ 1.094,28
Art. 73, II, hR$ 106,22R$ 109,43
Art. 73, II, iR$ 53,11R$ 54,71( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?