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Dec. Mun. Tubarão/SC 2.773/11 - Dec. - Decreto do Município de Tubarão/SC nº 2.773 de 03.03.2011

DOM-Tubarão: 08.03.2011

Altera o Decreto nº 2.749/2010 que dispõe sobre o lançamento do IPTU e TAXAS para o ano de 2011 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Tubarão, SC, em exercício, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Complementar nº 001, de 27 de dezembro de 2002, e suas alterações,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o inciso do artigo 2º do Decreto nº 2.749 de 29 de novembro de 2010, que dispõe sobre o lançamento do IPTU e TAXAS para o ano de 2011 e dá outras providências, passando a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º (.)

I - Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Segurança contra Sinistros e Serviços Especiais - em conta única, terão as seguintes reduções sobre o valor total lançado:

a) 20% (vinte por cento) se liquidados até 18/03/2011;

b) 15% (quinze por cento) se liquidados até 08/04/2011." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Registra-se e publica-se.

Tubarão, SC, 03 de março de 2011.

Felippe Luiz Collaço

Prefeito Municipal em exercício

"Publicação"

Publicado no Mural Oficial da Recepção do Gabinete do Prefeito na mesma data.

Carlos Eduardo Pereira de Bona Portão

Secretário da ( continua ... )

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