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Edital Mun. Toledo/PR 19/11 - Edital - Edital do Município de Toledo/PR nº 19 de 31.03.2011

DOM-Toledo: 05.04.2011

(Torna público os imóveis beneficiados com a Contribuição de Melhoria, na área que especifica.)


Demonstrativo de Custo e Lançamento de Contribuição de Melhoria, de acordo com Edital Prévio nº53/2010, publicado no Jornal do Oeste, em 24 de setembro de 2010 e Laudo de Avaliação nº33/2011, de 28 de fevereiro de 2011, elaborada pela comissão de avaliação designada pela portaria nº64, de 27 de janeiro de 2009.

O Prefeito do Município de Toledo, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto nos Artigos 136 a 146 da Lei na Lei Municipal nº1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo),

RESOLVE :

Art. 1º Tornar público aos proprietários dos imóveis abaixo identificados, beneficiados com a obra pública indicada a seguir, e demais interessados, o Demonstrativo de Custos e demais elementos do Lançamento da Contribuição de Melhoria referente à obra de Urbanização da Rua da Faculdade, com os serviços preliminares; movimento de terra; pavimentação; passeios; canteiro central; sinalização e paisagismo e serviços finais, serviços esses discriminados no artigo 3º do Edital Prévio nº53/2010 onde consta o memorial descrito do projeto, a planilha de serviços e o orçamento do custo da obra executada na Rua da Faculdade, entre a Rua Pedro dos Santos Ramos e a Rua Guaíra, situada no Jardim La Salle, neste Município.

Art. 2º Os imóveis beneficiados com a obra de Urbanização a que se refere esse edital, são os constantes no ANEXO ÚNICO deste Edital.

Art. 3º Os nomes dos proprietários relacionados no ANEXO ÚNICO são os que constam no Cadastro Imobiliário do Município. Ficam desde já notificados deste Edital e do Lançamento da Contribuição de Melhoria todos os proprietários de Imóveis indicados no ANEXO ÚNICO, ainda que não tenham regularizado os dados cadastrais junto a esta Municipalidade, conforme Valores da Contribuição de Melhoria indicados no referido Anexo.

Art. ( continua ... )

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