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Dec. Mun. Londrina/PR 186/01 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 186 de 16.05.2001

DOM-Londrina: 16.05.2001

Estabelece normas e procedimentos para o parcelamento dos débitos denunciados espontaneamente pelo contribuinte, nos termos da Lei nº 8.385, de 07 de maio de 2001.


O Prefeito do Município de Londrina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e á vista do disposto no artigo 1º da lei nº 8.385, de 07 de maio de 2001,

DECRETA :

Art. 1º Os débitos oriundos de denúncia espontânea, referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, poderão ser pagos parceladamente, mediante requerimento formalizado pelo próprio contribuinte, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.385, de 07 de maio de 2001.

Parágrafo único. O modelo do requerimento a que alude o caput deste artigo será fornecido ao contribuinte pela Secretaria Municipal de Fazenda, devendo ser, pelo mesmo, preenchido, assinado e entregue no setor de atendimento dessa mesma Secretaria, para a devida formalização da denúncia e efetivação do parcelamento.

Art. 2º Sobre o valor declarado e denunciado pelo contribuinte, serão aplicados multa, juros de mora e atualização monetária, nos termos do artigo 62 e 326 da lei nº 7.303/97, e dos Decretos 647, de 22 de dezembro de 2000 e nº 021, de 12 de janeiro de 2001.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses para parcelamento dos débitos, sendo que a formalização de qualquer parcelamento dependerá da entrega do requerimento a que alude o artigo anterior na repartição fazendária competente.

§ 1º. A primeira parcela deverá ser paga no ato da formalização da denúncia, vencendo- se as demais no ( continua ... )

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